PORTARIA Nº 3.743, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.743, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.009167/2008-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIO RUBEN CACERES MARTINEZ, de
nacionalidade paraguaia, filho de Lucia Martinez Penayo, nascido em Pedro Juan Caballero,
na República do Paraguai, em 5 de fevereiro de 1989, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos
e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ