PORTARIA Nº 3.740, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.740, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08001.002853/2018-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MICA DJALO, de nacionalidade portuguesa, filho
de Adul Djalo e de Sete Djalo, nascido na República da Guiné-Bissau, em 7 de janeiro de
1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ