PORTARIA Nº 3.739, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.739, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.027075/2021-82, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE RICARDO VARGAS, de nacionalidade
boliviana, filho de Mari Celia Vargas Mamani, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia,
em 14 de outubro de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 4 (quatro)
meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ