PORTARIA Nº 3.738, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.738, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.027388/2022-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KIRILL SERGEEVICH KRAVCHENKO, de
nacionalidade russa, filho de Sergey Borisovich Kravchenko e de Antonina Kravchenko,
nascido em São Petersburgo, na Federação Russa, em 7 de maio de 1985, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ