PORTARIA Nº 287, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 287, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento
em infraestrutura Portuária, no setor de logística e
transporte, proposto pela empresa Vports
Autoridade Portuária S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da
competência que lhe confere o art. 41, da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023 e
tendo em vista o disposto na Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto n.º
11.964, de 26 de março de 2024 e na Portaria GM/Minfra n.º 106, de 19 de agosto
de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura portuária, no setor de
logística e transporte, denominado "Projeto de investimento em infraestrutura
Portuária, no setor de Logística e Transporte, referente aos Portos de Vitória e Barra
do Riacho", proposto pela empresa Vports Autoridade Portuária S.A., CNPJ
27316538/0001-66, referente ao Contrato de Concessão n.º 01/2022, celebrado com a
União.
Art. 2º A empresa Vports Autoridade Portuária S.A. deverá manter
atualizadas, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, conforme previsto no art. 8º,
II, do Decreto n.º 11.964, de 2024, as seguintes informações próprias e do titular do
projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas:
a) a relação de pessoas jurídicas que a integram; e
b) a identificação da sociedade controladora, na hipótese de ser constituída
sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários à negociação no mercado
acionário.
Art. 3º Os autos do Processo n.º 50000.006239/2024-47 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2(dois) anos, a partir da sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO