PORTARIA Nº 2.498, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

V - enviar mensalmente à SNFI/MIDR e às Superintendências as informações
necessárias à supervisão, ao acompanhamento e ao controle da aplicação dos recursos e
à avaliação de desempenho desses Fundos referentes às operações financeiras contratadas
pelas instituições financeiras operadoras dos repasses;
VI - consolidar no relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e
os resultados obtidos pelo respectivo Fundo as informações referentes aos financiamentos
concedidos pelas instituições financeiras operadoras dos repasses com recursos do Fundo
Constitucional Financiamento;
VII - definir os requisitos e condições técnicas para integração entre os
sistemas do Banco Administrador e instituições financeiras operadoras; e
VIII - exercer todas as atividades inerentes aos repasses dos recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento e ao acompanhamento de recuperação dos
créditos repassados às instituições financeiras operadoras dos repasses.
Parágrafo único. Nos contratos do PNMPO, o Banco Administrador deverá
comunicar o MIDR e o Banco Central do Brasil caso haja inadimplência da instituição
financeira operadora junto ao Fundo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do
atraso, relatando detalhadamente as ações de cobrança administrativa realizadas.
Seção II
Das atribuições das instituições financeiras operadoras dos repasses dos
Fundos Constitucionais de Financiamento
Art. 18. Cabe às instituições financeiras operadoras dos repasses:
I - aplicar os recursos repassados de acordo com o disposto nesta Portaria;
II - disponibilizar as informações das operações contratadas na forma e
períodos a serem definidos pelos Bancos Administradores dos Fundos Constitucionais de
Financiamento;
III - encaminhar ao Banco Administrador até o dia 30 de setembro de cada
ano, projeções de aplicações com os recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento para o exercício seguinte, observando o limite de crédito disponível para
aplicação desses recursos e sua área de atuação;
IV - cumprir as metas previstas para aplicação dos recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento pelos Bancos Administradores; e
V - enviar mensalmente ao Banco Administrados as informações necessárias ao
controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho das operações
contratadas.
Parágrafo único. As informações de que trata o inciso II deverão compor o rol
de informações enviadas pelos Bancos Administradores ao MIDR.
Art. 19. Durante a vigência do contrato de repasse, a instituição financeira
beneficiária do repasse encaminhará, conforme acordado em contrato ou sempre que
solicitado pelo Banco Administrador do Fundo, as seguintes informações:
I - a apuração do saldo devedor do contrato de repasse, considerando o
principal da dívida, assim como as adições e deduções das receitas/despesas;
II - as informações do inciso I deverão ser validadas pelo auditor independente
responsável pela auditoria das demonstrações financeiras da respectiva instituição
financeira; e
III - quaisquer outras informações requisitadas pelo Banco Administrador do
Fundo.
§ 1º Uma vez recebidas as informações de que trata este artigo, o Banco
Administrador do Fundo as analisará, podendo determinar à instituição financeira
operadora dos repasses os ajustes que fundamentadamente julgar necessários para a
devida contabilização.
§ 2º As instituições financeiras operadoras dos repasses se obrigam, às suas
expensas, a contratar empresa de auditoria externa, devidamente registrada na Comissão
de Valores Mobiliários (CVM) para emissão do certificado de que trata o inciso II deste
artigo.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES PARA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS
FIRMADOS E DAS APLICAÇÕES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO POR
MEIO DOS REPASSES
Art. 20. Os Bancos Administradores dos Fundos Constitucionais de
Financiamento deverão encaminhar à SNFI/MIDR, e às respectivas Superintendências do
Desenvolvimento Regional, sempre que solicitado, informações referentes aos pleitos de
repasses de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989.
§ 1º A SNFI/MIDR e as Superintendências poderão solicitar, a qualquer
momento ou sistematicamente, aos Bancos Administradores informações acerca das
instituições financeiras que solicitaram, na forma do art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, os
repasses dos Fundos Constitucionais Financiamento, o resultado da análise dos pleitos, o
prazo decorrido para a conclusão da análise e o limite disponibilizado para contratação de
operações com recursos desses Fundos em caso de aprovação do pleito.
§ 2º Em hipótese alguma as solicitações de repasse de recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, serão
analisadas pela SNFI/MIDR.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os Conselhos Deliberativos definirão, no âmbito da definição de
indicadores e metas para monitoramento das aplicações realizadas com recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento, metas especificas para as instituições financeiras
operadoras.
Art. 22. Os limites de recursos que poderão ser repassados às instituições
financeiras operados deverão constar na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do
Fundo ou em resolução específica do respectivo Conselho Deliberativo.
§ 1º No caso dos contratos do art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, aos bancos
cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, em conformidade com o § 5º
do art. 2º da Lei Complementar n. 130, de 17 de abril de 2009, no seu conjunto, sob seu
risco exclusivo, fica assegurado, tão somente no caso do FCO e do FNO, o repasse de 10%
(dez por cento) dos recursos previstos para cada exercício ou o valor efetivamente
demandado por essas instituições, o que for menor, desde que atendidos os requisitos
aplicáveis nesta Portaria e nas normas legais e infralegais aplicáveis.
§ 2º Os Bancos Administradores deverão buscar mecanismo para que as
instituições financeiras operadoras dos repasses, inclusive os bancos de desenvolvimento
estaduais e as agências de fomento estaduais, possam participar da elaboração da
proposta de Programação Anual de Aplicação dos recursos do Fundo.
§ 3º É vedado aos Bancos Administradores restringir os perfis de cliente,
programa ou linha de financiamento com os quais as instituições operadoras dos repasses,
de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, podem contratar, salvo se houver previsão
expressa na Programação Anual aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 23. O montante de recursos não utilizado referente aos contratos de que
trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, em razão de carência de demanda por parte das
instituições financeiras operadoras, apurado ao final de cada trimestre-calendário, poderá
ser aplicado pelos próprios Bancos Administradores, conforme programação anual
aprovada pelo respectivo Conselho Deliberativo.
Art. 24. As demonstrações financeiras, contábeis e os relatórios dos Fundos
Constitucionais de Financiamento elaborados pelos Bancos Administradores incorporarão
as operações realizadas pelas instituições financeiras operadoras dos repasses, devendo
essa carteira de crédito ser demonstrada de forma segregada e detalhada.
Art. 25. Fica revogada a Portaria MIDR n. 3.055, de 28 de setembro de 2023.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA