PORTARIA Nº 183, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 183, DE 12 DE JULHO DE 2024
Institui o Fórum Interconselhos como instância
colegiada intersetorial de participação social, no
âmbito da administração direta do Governo Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no inciso IV do
art. 11 do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir o Fórum Interconselhos, como instância colegiada intersetorial
de participação social, no âmbito da administração direta do governo federal.
§ 1º O Fórum Interconselhos é uma instância colegiada, que reúne representações
de conselhos e colegiados nacionais com participação social, em funcionamento, no âmbito
da administração direta do Governo Federal.
§ 2º O Fórum Interconselhos será coordenado pelo Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 2º Ao Fórum Interconselhos compete:
I - promover a intersetoriedade e a transversalidade da participação social nas
políticas públicas e nos programas governamentais;
II - acompanhar e monitorar a implementação das agendas transversais, programas
e planos prioritários do governo federal; e
III - propor medidas para qualificar a participação social nas políticas públicas federais.
Art. 3º O Fórum Interconselhos será composto pelos seguintes membros:
I - representantes da sociedade civil membros de conselhos e colegiados
nacionais em funcionamento, garantida 06 (seis) vagas de representantes por conselho
ou colegiado nacional;
II - as pessoas naturais representantes de organizações da sociedade civil,
previstas no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 11.406, de 11 de janeiro de 2023.
Parágrafo único: Compete às Secretarias-Executivas dos conselhos e
colegiados nacionais a indicação dos respectivos representantes para o Fórum
Interconselhos.
Art.4ºÀSecretariaNacionaldeParticipaçãoSocialdaSecretaria-GeraldaPresidência
da República, que atuará como Secretaria-Executiva do Fórum Interconselhos, compete:
I - prestar apoio administrativo;
II - apoiar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - propor a pauta das reuniões em consonância com as prioridades de políticas
públicas e demandas emergentes dos conselhos e colegiados nacionais;
IV - coordenar o processo de indicação dos representantes dos conselhos e
colegiados nacionais para promover a diversidade e representatividade da sociedade civil;
V - disponibilizar infraestrutura adequada para as atividades do Fórum Interconselhos; e
VI - elaborar e publicar atas, relatórios, recomendações e deliberações.
Art. 5º As reuniões ordinárias do Fórum Interconselhos serão realizadas
semestralmente e, extraordinariamente, por convocação do coordenador, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º O quórum de reunião é de 1/3 (um terço) dos membros e o quórum de
aprovação é de maioria simples dos membros presentes.
§ 2º As reuniões ordinárias serão presenciais com possibilidade de os
membros participarem por videoconferência, observado o ato de convocação.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão realizadas por videoconferência, observado
o ato de convocação.
Art. 6º O regimento interno do Fórum Interconselhos será elaborado pela
Secretaria Nacional de Participação Social e aprovado por ato do Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República, após consulta ao Fórum Interconselhos em
reunião ordinária.
Art. 7º Os órgãos da administração federal deverão prever recursos orçamentários
para viabilizar a participação dos membros de conselhos e colegiados indicados para participar
nas reuniões do Fórum Interconselhos.
Art. 8º A participação no Fórum Interconselhos será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO