PORTARIA Nº 14.982, DE 8 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 165. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 15/07/2024

PORTARIA Nº 14.982, DE 8 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº
00058.056492/2021-65, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do
operador Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, CNPJ nº 03.439.239/0001-50,
responsável pela operação do Aeroporto de Barra do Garças (SBBW), em Barra do
Garças/MT (código CIAD: MT0008), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 107, Emenda nº 09, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº
107-001K), e considerando as seguintes especificações
I - Classe do aeródromo: AP-1
II - Serviços aéreos: voos domésticos
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.957/SIA, de 07 de maio de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 91, Seção 1, página 53, de 17 de maio de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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