PORTARIA Nº 13.748, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.748, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11576/2024/SEI-MCOM (11613154), que integra o
Processo nº 53115.003560/2023-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CIDADE FM DE VOTUPORANGA LTDA., Fistel nº
50414517296, inscrita no CNPJ nº 49.109.515/0001-13, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 234, no Município
de Votuporanga, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ