PORTARIA Nº 13.688, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.688, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11346/2024/SEI-MCOM (11601422), que integra o
Processo nº 01250.018381/2019-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE CANA BRAVA,
Fistel nº 50410717053, inscrita no CNPJ nº 08.971.005/0001-73, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Minaçu, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ