PORTARIA Nº 13.687, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.687, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11334/2024/SEI-MCOM (11600852), que integra o
Processo nº 01250.041547/2019-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TABULEIRO, Fistel nº
50403917905, inscrita no CNPJ nº 80.294.408/0001-52, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Matinhos, Estado
do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
V, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ