PORTARIA Nº 13.681, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.681, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11316/2024/SEI-MCOM (11600384), que integra o
Processo nº 53115.038601/2021-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE GUARANTÃ DO NORTE
LTDA., Fistel nº 50415190487, inscrita no CNPJ nº 02.401.933/0001-16, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal
nº 289, no Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ