DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/GM-MD, DE 12 DE JULHO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/GM-MD, DE 12 DE JULHO DE 2024
Processo nº 60014.000020/2024-39
Interessado: Comando do Exército
Assunto: Dispensa da exigência de compensação tecnológica, industrial e comercial.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 9/SEC-CMID/CMID/MD/2024, de 10 de julho de 2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, a solicitação de dispensa da
exigência de compensação tecnológica, industrial e comercial na importação de produto
de defesa pelo Comando do Exército.
DECISÃO
Autorizo, com base no art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 7.970, de 28
de março de 2013, a dispensa, em caráter de excepcionalidade, da exigência de
compensação tecnológica, industrial e comercial na importação de 12 aeronaves UH-
60M Black Hawk.
Caberão às autoridades competentes do órgão interessado o
acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro