DESPACHO Nº 2.055, DE 12 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.055, DE 12 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa
nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, no contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CBR-001/2020) e o
que consta do Processo nº 48500.001182/2021-64, decide:
Aprovar o 4º Termo Aditivo ao CCELP CBR-001/2020, celebrado entre a
Cegero - Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero, CNPJ nº 86.444.163/0001-89, e
a Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO