DESPACHO Nº 2.033, DE 9 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/07/2024

DESPACHO Nº 2.033, DE 9 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.006802/2022-32, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09, em face do
Despacho nº 3.452, de 2022, e no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) determinar que
a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR inclua no recálculo do
ativo regulatório da CEA, previsto no art. 14 da Resolução Homologatória nº 3.313, de 26 de
março de 2024, o valor de R$ 40.028.019,20 (quarenta milhões, vinte e oito mil, dezenove
reais e vinte centavos), a preços de agosto de 2020, atualizados pela taxa SELIC.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas