DESPACHO N° 106, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO N° 106, DE 11 DE JULHO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Anular de ofício a Decisão nº 064/2023/GGTAB, de 03/11/2023, e tornar
sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, a publicação referente ao Processo
Administrativo Sanitário nº 25069.340741/2019-85, no Despacho nº 159, de 17 de
novembro de 2023, publicado no DOU nº 220, de 21/11/2023, Seção 1, pág 107, bem
como o desarquivamento do processo, conforme anexo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS