DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 12 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 12 DE JULHO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.009148/2022-17, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso interposto pela empresa 3D TRANSPORTES E
NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 43.139.982/0001-00, em face da
decisão proferida na Deliberação PAS nº 19/2023/UREFT/GRERE/SFC, dada a sua
tempestividade, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do
Auto de Infração nº 5555-7 e mantendo a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA pelo
cometimento da infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº
62/2021.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA