DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 12 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 165. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 12 DE JULHO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.013449/2023-26, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso apresentado pela empresa J M LIMA - LOCAÇÃO
E OPERAÇÕES MARÍTIMAS - ME, CNPJ nº 27.753.369/0001-21, em face da decisão
proferida na Deliberação PAS nº 36/2023/GRERJ/SFC, eis que tempestivo, para, no
mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6164-
6, comutando a aplicação da penalidade de multa pela de ADVERTÊNCIA pelo
cometimento da infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº
62/2021.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas