DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 165. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2024
A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo nº 50300.016747/2022-97, decide:
I - por CONHECER o recurso de embargos de declaração interposto pela
empresa LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 42.581.413/0001-57, para, no
mérito, manter na íntegra a decisão proferida na Deliberação PAS nº 23/2024/GAT/SFC,
pelo qual se reconheceu a subsistência do Auto de Infração nº 5817-3 e manteve-se
a decisão manifestada na Deliberação PAS nº 28/2023/GRESP/SFC, pela aplicação da
penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00, pelo cometimento da conduta
infracional tipificada no art. 30, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas