DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 12 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 12 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012813/2024-11,
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
B. DE MATTOS MARTINS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.407.549/0001-78,
constante no Termo de Autorização nº 1.998-ANTAQ, de 21 de outubro de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de
eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto