DECRETO Nº 12.114, DE 12 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.114, DE 12 DE JULHO DE 2024
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada
a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda.
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Varginha, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput, alínea "c", da
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, e no art.
90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº
53115.003132/2020-14 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada a Rádio
Bel Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 03.718.562/0001-63, para Estúdio Minas Produtora Ltda., entidade de direito
privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.156.599/0001-06, conforme o disposto no Decreto de
4 de fevereiro de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica a Estúdio Minas Produtora Ltda. advertida de que o serviço de
radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma do disposto no art. 49, caput, inciso
XII, da Constituição, observados os prazos e as condições originais.
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
este Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 550, de 12 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor
dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes,
das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para
os fins que especifica.".
Nº 551, de 12 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024.