DECRETO Nº 12.113, DE 12 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.113, DE 12 DE JULHO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Associação Antônio
Vieira para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, Município
de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de
fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.070412/2017-
84 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 28
de fevereiro de 2018, a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira, entidade de direito
privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 92.959.006/0008-85,
conforme o disposto no Decreto de 26 de novembro de 2001, que outorga concessão às
entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 415, de 12 de dezembro de
2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes,
pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho