DECISÃO SUPAS Nº 234, DE 8 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 234, DE 8 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de
2018 e considerando o que consta no processo nº 50500.086379/2012-16, decide:
Art. 1º Homologar a renovação da licença complementar da empresa
COOPERATIVA OBRERA TRANSPORTE URBANO ARTIGAS (COTUA), em conformidade com
o art. 25 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
internacional de passageiros entre a República Oriental do Uruguai e a República
Federativa do Brasil, referente à linha ARTIGAS (UY) - QUARAÍ (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é 31 de dezembro
de 2024, com base na Resolução nº 21/2023, expedida pela Dirección Nacional de
Transporte da República Oriental do Uruguai; no Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de
13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR