DECISÃO SUPAS Nº 233, DE 8 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 233, DE 8 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de
2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.164111/2004-53, decide:
Art. 1º Homologar a Licença Complementar nº 57/2024-ANTT, da TRANSPORTE
CHACO BOREAL S.R.L., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do
Brasil, referente à linha HERNANDARIAS (PY) - FOZ DO IGUAÇU (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida Licença é 04 de junho de 2031,
com base no Documento de Idoneidade nº 02/2024, expedido pela Dirección Nacional de
Transporte (DINATRAN) da República do Paraguai e considerando o disposto no Acordo
sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no
Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR