DECISÃO SUFER Nº 60, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 60, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo
à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.116966/2024-81, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas
coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de
utilidade pública de 2 (duas) áreas destinadas à implantação de um viaduto rodoviário,
no município de Conselheiro Pena/MG, na Estrada de Ferro Vitoria a Minas - EFVM
concedida à Vale S.A.
Art. 2º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação
e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência
no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das
obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER