DECISÃO SUFER Nº 58, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 58, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
SEI nº 50500.052849/2024-81, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para
fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 2
(duas) áreas destinadas à implantação de passarelas de pedestres nos km 343+408 e km
345+183 da ferrovia concedida à MRS Logística S.A., no município de Taubaté/SP.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência
no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção
dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER