AUTORIZAÇÃO - ANP Nº 402, DE 12 DE JULHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO - ANP Nº 402, DE 12 DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base nas deliberações tomadas na 1.140ª Reunião de
Diretoria, realizada em 11 de julho de 2024 e considerando o que consta no Processo nº
48610.221797/2022-49, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial, a comercialização, pela Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, de óleo combustível marítimo (bunker) com até 24% de
biodiesel, em volume, observadas as respectivas especificações estabelecidas pela ANP
para esses produtos.
Art. 2º A comercialização de que trata o art. 1º não poderá obstar o
fornecimento de óleo combustível marítimo (bunker) sem biodiesel quando demandado
por consumidor.
Art. 3º A presente Autorização vigorará até a data de edição de resolução
revisora da Resolução ANP nº 903, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre as
especificações dos combustíveis de uso aquaviário.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral