ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 24, DE 12 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 24, DE 12 DE JULHO DE 2024
Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade IMPORTADOR.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
10906.297860/2024-91, declara:
Art. 1º - Fica renovado pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade
IMPORTADOR, sob nº IP/09204/00030, do estabelecimento da empresa Dicapel Papéis e
Embalagens Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 83.413.591/0003-18, situado na Rua Frederico
Jensen 180, Galpão 01, Bairro Itoupavazinha, Blumenau/SC .
Art. 2° A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d, da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN