ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 154, DE 12 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 154, DE 12 DE JULHO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao
Registro Especial nº 06104/246.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360
e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo
administrativo fiscal nº 13031.444500/2022-58, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇARIA FAZENDA DO
ENGENHO LTDA, CNPJ 21.129.313/0001-14, situado na Fazenda do Engenho,
s/nº, Br. 267, Km 193, Taboão, município de Bom Jardim de Minas, MG, está
inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/246 como engarrafador, conforme
Ato Declaratório Executivo nº 168, de 21 de dezembro de 2022, da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir,
engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Capitão .MG 002911-4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Capitão Carvalho .MG 002911-4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Capitão Amburana .MG 002911-4.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Capitão Jequitibá .MG 002911-4.000004
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer
tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos
que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM