ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 153, DE 12 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 153, DE 12 DE JULHO DE 2024
Cancela o Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º,
inciso I, da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que
consta no processo administrativo fiscal nº 13031.444500/2022-58, declara:
Art.1º. Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob
o nº 06104/245, da empresa CACHAÇARIA FAZENDA DO ENGENHO LTDA, CNPJ
21.129.313/0001-14, situada na Fazenda do Engenho, s/nº, Br. 267, Km 193, Taboão,
município de Bom Jardim de Minas, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo
nº 167, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 167, publicado na Seção
1 do DOU de 22 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM