ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 53, DE 28 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 53, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Desabilita ao Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sped) a
pessoa jurídica que especifica.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º
da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA
nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº
13032.309150/2024-36, declara:
Art. 1º Ficam desabilitados ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado (Recof-Sped), os estabelecimentos com CNPJ n°s: 02.351.006/0001-
39, 02.351.006/0002-10, 02.351.006/0003-09, 02.351.006/0004-81, 02.351.006/0006-43,
02.351.006/0010-20, 02.351.006/0012-91, 02.351.006/0017-04 e 02.351.006/0023-44, da
empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA, tendo em vista a renúncia ao Regime.
Art. 2º Ficam revogados, o Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 43/2023 e
o Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 04/2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR