ACÓRDÃO Nº 4643/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4643/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Alex
Pereira Franca, em razão da omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do
Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD 143390/2010-4, caracterizada
pela ausência de envio do relatório técnico final;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/9/2014 (data
para a prestação de contas, peça 21, p. 1) e 30/8/2022 (notificação do responsável por meio
de edital publicado no Diário Oficial da União, peça 9);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 32-34) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 35),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-039.747/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alex Pereira Franca (044.***.***-40).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.