ACÓRDÃO Nº 4642/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4642/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Jorge Pedrinho Pfitscher e da Fundação
Biótica, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à
entidade por meio do Convênio SPPE/MTE 26/2007, cujo objeto consistiu no estabelecimento
de cooperação técnica e financeira no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro
Emprego para os Jovens - PNPE;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 18/11/2009
(emissão da Nota Informativa 1049/2009/CGCC/SPPE/MTE, na qual se constatou a existência
de novas pendências na execução do objeto do ajuste, peça 176) e 13/1/2015 (emissão da
Nota Informativa 46/2015/CGCC/SPPE/MTE, apontando-se falhas na prestação de contas
apresentada pela entidade convenente, peça 185);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 262-264) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
265),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-019.311/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Biótica (02.644.133/0001-26); Jorge Pedrinho
Pfitscher (177.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biótica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.