ACÓRDÃO Nº 4641/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4641/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Antônio Mário
Scherer e do Saga - Instituto de Desenvolvimento Regional, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados à entidade por meio do Termo de Parceria
026/2006, cujo objeto consistiu no "fortalecimento da agroindústria familiar por meio da
elaboração/implantação de planos de desenvolvimento empresarial em 39 agroindústrias
com apoio ao setor lácteo - tanques de expansão";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 25/10/2007
(emissão do Despacho 908/2007- CGCONV/DGI/SE/MI, do Ministério da Integração Nacional,
solicitando Parecer Técnico conclusivo acerca da execução do ajuste objeto da TCE, peça 33,
p. 2) e 16/5/2022 (emissão do Parecer Técnico conclusivo, peça 33);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 57-59) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 60),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-000.268/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Mário Scherer (170.***.***-00); Saga - Instituto de
Desenvolvimento Regional (02.824.539/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.