ACÓRDÃO Nº 4640/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4640/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de João Barreto Lopes e do Departamento
Regional do Senai no Estado do Paraná, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados à entidade por meio do Convênio 16/2008, cujo objeto consistiu no
estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de
qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Nacional da
Construção Civil, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 26/6/2017
(emissão da Nota Técnica 595/2017/CPCFÍSICA/CGPC/SPPE/MTb, concluindo que a execução
física do instrumento não ocorreu em conformidade com o Plano de Trabalho, peça 82) e
28/10/2020 (checklist dos documentos constantes do processo de tomada de contas especial,
peça 84);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução
TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 184-186) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 187),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-000.150/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná
(03.776.284/0001-09); João Barreto Lopes (336.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.