ACÓRDÃO Nº 4631/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4631/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de pensão civil emitidos pela
Universidade Federal de Santa Maria;
Considerando que, mediante o Acórdão 2975/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegais os atos e expediu determinações à
unidade jurisdicionada; e
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 26 (sem
indicação da quantidade de dias) para cumprimento do Acórdão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante
prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 2975/2024 - TCU - 2ª
Câmara, a contar do término do prazo anteriormente concedido.
1. Processo TC-030.519/2022-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Amanda da Cunha Cardoso (047.***.***-08); Leoniza Mac
Ginity Vilarino (187.***.***-97); Marisa Medianeira da Cunha Cardoso (001.***.***-76).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.