ACÓRDÃO Nº 4620/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4620/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos
autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.179/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Laurentina Rodrigues Baptista (642.***.***-87); Luzia
Conceicao Nelli Faillace (924.***.***-49); Maria Estela Abreu Cavalcante (392.***.***-72);
Maria de Fatima Alves da Costa (025.***.***-28); Regina Andrea de Rezende Ribeiro
(113.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.