ACÓRDÃO Nº 4548/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4548/2024 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria
de Fomento e Incentivo à Cultura do Fundo Nacional de Cultura, sucedida pela
Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, em razão da ausência de
prestação de contas dos recursos captados com base no Programa Nacional de Apoio
à Cultura para aplicação no Projeto 13-1977.
Considerando que, mediante o Acórdão 2.901/2022 - 2ª Câmara, restou
consignada a irregularidade das contas dos responsáveis arrolados, bem como a
imputação de débito solidário e da multa individual prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 (peça 92);
Considerando que, neste momento processual, a Sra. Fabiane Sanches
Beneti, por meio de representantes legalmente constituídos, ingressa com expediente
mediante o qual requer o reconhecimento da ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória (peças 141 e 142); e
Considerando a análise da petição empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) no sentido de que a ora requerente não
maneja recurso propriamente dito, tendo a intenção tão somente de suscitar a
ocorrência de prescrição, razão pela qual propõe o encaminhamento dos autos à
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), unidade
técnica instrutora do processo, para fins de apreciação da peça e adoção das medidas
que entender pertinentes (peças 144 e 145).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 174 do Regimento Interno/TCU e 48, parágrafo único, da
Resolução/TCU 259/2014, em receber a peça apresentada pela Sra. Fabiane Sanches
Beneti como mera petição e encaminhar os presentes autos à AudTCE, unidade técnica
instrutora do processo, para fins de apreciação da peça e adoção das medidas que
entender pertinentes, sem prejuízo de encaminhar à responsável cópia desta
deliberação, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-029.045/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-007.737/2023-8 (Cobrança Executiva); TC-007.733/2023-2
(Cobrança Executiva); TC-007.732/2023-6 (Cobrança Executiva); TC-007.736/2023-1
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Empresa Livre Assessoria de Comunicação e Informática
Ltda. (07.325.720/0001-76); Fabiane Sanches Beneti (253.***.***-54); Ruda Porto
Filgueiras (261.***.***-40).
1.3. Requerente: Fabiane Sanches Beneti (253.***.***-54).
1.4. Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinta).
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Manuela Goncalves Serejo (28648/OAB-BA) e Túlio
Fonseca Borges (19248/OAB-BA), representando Fabiane Sanches Beneti.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.