ACÓRDÃO Nº 4547/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4547/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU,
em julgar as contas da empresa GBIO - Goyazes Biotecnologia Ltda. regulares e dar-
lhe quitação plena, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Francisco Araújo Filho regulares
com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.766/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Araujo Filho (376.***.***-87); e GBIO - Goyazes
Biotecnologia Ltda. (05.658.906/0001-11).
1.2. Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sywan Peixoto Silva Neto (75901/OAB-DF),
representando Goyazes Biotecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.