ACÓRDÃO Nº 4546/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4546/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional
de Saúde - Funasa em desfavor do Sr. Edimilson da Bahia de Lima Gomes, Prefeito de
Correntes/PE na gestão 2013/2020, tendo por fundamento a omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio 382/2008.
Considerando que, mediante o Acórdão 8496/2022 - 2ª Câmara, as contas
do aludido responsável foram julgadas irregulares, com sua condenação ao pagamento
do débito apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peça 108);
Considerando que, nesta oportunidade, examina-se petição em que o Sr.
Edimilson da Bahia de Lima Gomes, por meio de representante legalmente constituído,
argui a nulidade de sua citação, com fundamento no art. 174 do Regimento
Interno/TCU (peça 131); e
Considerando a análise da petição empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos no sentido de que o ora requerente não maneja recurso
propriamente dito, tendo a intenção tão somente de suscitar a ocorrência de suposto
vício de ato processual promovido pela unidade técnica de origem (citação), que possui
melhores condições para defender o ato que praticou (peças 132/134).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 174 do Regimento Interno/TCU e 48, parágrafo único, da
Resolução/TCU 259/2014, em receber o expediente apresentado pelo Sr. Edimilson da
Bahia de Lima Gomes como mera petição e encaminhar os presentes autos à Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), unidade técnica
instrutora do feito que praticou o ato de comunicação processual ora inquinado, para
fins de apreciação da nulidade arguida e adoção das medidas que entender
pertinentes, sem prejuízo de encaminhar ao responsável cópia desta deliberação, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-008.841/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-003.461/2023-8 (Cobrança Executiva); TC-003.445/2023-2
(Cobrança Executiva).
1.2. Responsável: Edimilson da Bahia de Lima Gomes (836.***.***-53).
1.3. Entidade: Município de Correntes/PE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE),
representando Edimilson da Bahia de Lima Gomes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.