ACÓRDÃO Nº 4545/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4545/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.676/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Antonia Maria de Stefano Amaral (448.***.***-00);
Crizelda Pinheiro da Silva (335.***.***-72); Fernanda Santos Barroso Silva
(163.***.***-90); Jacira Mobilio Felizardo (876.***.***-25); Nair Fischer Calvano
(383.***.***-49).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que,
tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques das beneficiárias dos
atos 26465/2023 e 26457/2023, nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, ajuste,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Major
e Capitão, respectivamente, conforme o art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU 353/2023.