ACÓRDÃO Nº 4500/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4500/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de proposta formuladas pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos a fim de rever de ofício o Acórdão 7.326/2020-TCU-2ª Câmara, de modo a
tornas insubsistente a multa aplicada a Associação Cultural Depósito do Teatro em razão
da sua extinção;
Considerando que a presente Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada
pelo extinto Ministério da Cultura (MinC), atual Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo, tendo como responsáveis solidários a Associação Cultural
Depósito do Teatro, Sr. Roberto Salerno de Oliveira, Diretor Presidente, Sra. Sandra
Denise Possani, Diretora Tesoureira (posteriormente, Diretora Presidente) e Maria
Fonseca Falkembach, Diretora Tesoureira, em razão da não comprovação da execução do
projeto intitulado "Ocupação Teatral na Vila Santa Rosa", PRONAC 06-7698, objeto do
convênio 514/2005 (SIAFI 558107), celebrado entre o MinC e a referida entidade em
31/12/2005;
Considerando que, por meio do referido decisum, este Tribunal julgou
irregulares as contas da Associação Cultural Depósito do Teatro e de outros
responsáveis, com a condenação em débito solidário (subitem 9.4), e aplicação de multa
individual no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (subitem 9.5);
Considerando que a extinção da Associação Cultural Deposito do Teatro
ocorreu antes da prolação do Acórdão 2996/2021-TCU-2ª Câmara, ocorrida em 2/3/2021,
peça 129, o qual conheceu, com efeito suspensivo, e rejeitou os embargos de declaração
opostos por Maria Fonseca Falkembach contra o acordão condenatório;
Considerando que, nesse contexto, não ocorreu o trânsito em julgado do
acórdão que lhe imputou multa e por se tratar de sanção que possui natureza
personalíssima, nos termos do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, e que é
possível aplicar à espécie, por analogia, o que preceitua o § 2º do artigo 3º da
Resolução-TCU 178/2005, o qual prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão
em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em
julgado da deliberação, tornando sem efeito a penalidade aplicada, consoante a
jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 2443/2023-P e 9009/2023-2C);
Considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica especializada
(peças 243-244) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 245), no sentido de tornar
insubsistente, de ofício, a multa aplicada à Associação, assim como notificar, por meio
do advogado Rafael de Castro Volkmer, a Sra. Maria Fonseca Falkembach da dívida do
Acórdão 8785/2023-TCU-2ª Câmara e a Sra. Sandra Denise Possani para mera ciência do
mencionado Acórdão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
tagColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da
Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, e de acordo
com os pareceres uníssonos emitidos nos autos, em proceder a revisão de ofício o
7.326/2020-TCU-2ª Câmara, para excluir do seu subitem 9.5 a multa aplicada a
Associação Cultural Depósito do Teatro, em razão da sua extinção antes do trânsito em
julgado da decisão condenatória, notificando-a de dívida de todos os acórdãos proferidos
no processo, por meio do seu representante legal à época dos fatos, Roberto Salerno de
Oliveira (CPF: 217.***.***-20), sem prejuízo das orientações consignadas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-035.047/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Cultural Deposito do Teatro (05.315.570/0001-94);
Maria Fonseca Falkembach (632.***.***-04); Sandra Denise Possani (361.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael de Castro Volkmer (56168/OAB-RS),
representando Sandra Denise Possani; Iurqui Pinheiro da Rocha Siqueira (77.915/OAB-
RS), representando Associacao Cultural Deposito do Teatro; Iurqui Pinheiro da Rocha
Siqueira (77.915/OAB-RS), representando Roberto Salerno de Oliveira; Rafael de Castro
Volkmer (56168/OAB-RS), representando Maria Fonseca Falkembach.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. notificar a responsável Maria Fonseca Falkembach de dívida do Acórdão
8785/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do advogado Rafael de Castro Volkmer, em seu
endereço profissional constante nas peças 121 (rodapé) e 211, p. 10;
1.7.2. notificar, para mera ciência, a responsável Sandra Denise Possani do
Acórdão 8785/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do advogado Rafael de Castro Volkmer,
em seu endereço profissional constante na procuração de peça 211, p. 10.