ACÓRDÃO Nº 4499/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4499/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a extinção da empresa Destiny Internacional Comunicações
Eireli-ME, baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil em 24/7/2015
(peça 221), antes, portanto, da prolação do Acórdão 3.595/2022 - 2ª Câmara (peça 81),
sessão de 19/7/2022, Ata nº 24/2022), devendo ser tornada insubsistente a penalidade
de multa aplicada à empresa, por se tratar de sanção de natureza personalíssima,
conforme o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.
Considerando a aplicação, por analogia, do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da
Resolução TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução TCU 235/2010, que prevê
a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a
gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, tornando sem
efeito a sanção aplicada.
Considerando ter sido verificada inexatidão material no item 9.2 da
deliberação, eis que foi indicado o Fundo Nacional de Cultura como cofre credor para
o recolhimento do débito quando o correto seria a Agência Nacional de Cinema, órgão
instaurador da TCE, e tendo em vista que os recursos financeiros foram captados com
base nos arts. 1º, 1ºA e 3º, da Lei 8.685/1993.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em retificar, por inexatidão material o Acórdão
3.595/2022 - Segunda Câmara, relativamente à ocorrência do erro material no item 9.2,
para que, onde se lê "cofres do Fundo Nacional de Cultura", leia-se "cofres da Agência
Nacional de Cinema"; e em rever, de ofício, o referido acórdão, para tornar insubsistente
a penalidade de multa aplicada à empresa Destiny Internacional Comunicações Eireli
(03.087.646/0001-46), mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação e
informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-011.844/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Destiny Internacional Comunicações Eireli
(03.087.646/0001-46); Nelson Cortes Duarte (029.***.***-34); Vanessa Izarnotegui
Duarte (103.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial.
1.6. Representação legal: Roberto Ricomini Piccelli (310.376/OAB-SP), Beatriz
Mendes Niyama (446765/OAB-SP); Ricardo Vidal (2.679/OAB-MT), Cristiane Monteiro
Vidal (10.112/OAB-MT) e Henrique Forster de Freitas Lima (16.787/OAB-RS).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.