ACÓRDÃO Nº 4498/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4498/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial (TCE), ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Caio Augusto Siqueira de Abreu
Ribeiro, Prefeito de Ipueiras-TO nas gestões de 2009 a 2012, de 2017 a 2020 e de 2021
a 2024, contra o Acórdão 18.372/2021-TCU-2ª Câmara, mediante o qual este Tribunal de
Contas da União (TCU), sob a relatoria do eminente Ministro Augusto Nardes, decidiu,
entre outras providências, julgar irregulares as contas do referido recorrente, condená-
lo em débito e aplicar-lhe multa, tudo em razão de irregularidades constatadas na
execução física e financeira do Convênio 766/2009, registrado no Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) sob o número 704230 e firmado entre aquela
edilidade e o Ministério do Turismo (MTur) com o objetivo de apoiar o evento intitulado
"Carnaval nas Praias de Ipueiras", previsto para ser realizado no período de 24/7 a
2/8/2009;
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal, esta Corte de Contas, por meio da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022,
regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os
critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido
considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao
caso concreto em análise;
Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo
ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art.
8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando, por fim, a conclusão tanto da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos), encarregada da instrução do presente feito
nesta etapa processual, quando do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da
União (MPTCU), representado nestes autos pelo douto Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva
desta Corte de Contas em relação ao Sr. Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, eis que
houve o transcurso de mais de três anos entre duas das causas apontadas nos pareceres
precedentes como causas interruptivas da prescrição em comento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento
Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Caio Augusto Siqueira de Abreu
Ribeiro contra o Acórdão 18.372/2021-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, dar provimento
a esse recurso, tornando insubsistente o mencionado decisum e determinando o
arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação e da instrução de peça
55 ao recorrente, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado de
Tocantins, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, aos Ofícios
66007/2021-TCU/Seproc e 66009/2021-TCU/Seproc de 21/11/2021 (peças 40 e 41).
1. Processo TC- 004.529/2017-0 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (CPF 618.***.***-72).
1.2. Recorrente: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (CPF 618.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Ipueiras-TO (CNPJ 01613094000137).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Marison de Araújo Rocha (OAB/TO 1.336/B),
representando o Município de Ipueiras-TO (procuração à peça 3); e Elísio de Azevedo
Freitas (OAB/DF 18.596), Guilherme Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro
Gonçalves (OAB/DF 65.024) e Renan Albernaz de Souza (OAB/TO 5.365), representando
o Sr. Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (procuração e substabelecimento às peças
16 e 46).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.