ACÓRDÃO Nº 4431/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4431/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei
8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º e 2º, todos do Regimento
Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pensão civil
107472/2021 e 107368/2021, em favor de Maria de Fatima Veloso de Medeiros e Jonathas
Jose Veloso de Medeiros, respectivamente, e legais, para fins de registro, os atos de
concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.217/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Joelma Rosely Venancio da Silva (036.***.***-27); Maria das
Graças de Oliveira Silva (393.***.***-68); Marilene Veloso Gouveia de Medeiros
(008.***.***-65).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.