ACÓRDÃO Nº 4324/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4324/2024 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de recurso de pedido de reexame interposto por Irene
Bentle de Carvalho e Kessel contra os termos do Acórdão 4.504/2023 - TCU - 2ª
Câmara, que considerou ilegal e negou o registro ao ato de aposentadoria em favor da
ora recorrente.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, a recorrente ingressou com o pedido
em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou
fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser
admitido nos termos dos artigos 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento
Interno;
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério
Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima
expostas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de tagColegiado, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, 33 e 48, parágrafo
único, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, e
286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame
interposto por Irene Bentle de Carvalho e Kessel (R002, peças 25 e 34), por ser
intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos
interessados.
1. Processo TC-005.653/2023-1 (PEDIDO DE REEXAME EM
APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Irene Bentle de Carvalho e Kessel (062.***.***-15).
1.2. Interessados: Irene Bentle de Carvalho e Kessel (062.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Joao Gabriel Pimentel Lopes (46678/OAB-BA),
Renata Alvarenga Fleury Ferracina (24038/OAB-DF), Érica Barbosa Coutinho Freire de
Souza (381309/OAB-SP), Marcelise de Miranda Azevedo (13811/OAB-DF), Gustavo
Teixeira Ramos (17725/OAB-DF), Anne Gabrielle Alves Mota (34896/OAB-BA) e outros,
representando Irene Bentle de Carvalho e Kessel.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.