ACÓRDÃO Nº 4323/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4323/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas
Penais - Senappen, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com valor
estimado de R$ 4.621.376,20, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de
Metralhadoras Leves cal. 5,56 x 45 mm NATO e Metralhadoras Leves cal. 7,62 X 51 mm
NATO (peça 6, p. 46).
Considerando que a AudContratações, ao examinar os pressupostos para
adoção de medida cautelar, concluiu que restou afastado o pressuposto do perigo da
demora, pois o contrato decorrente da ata do certame já foi firmado, mas que estaria
configurado o perigo da demora reverso, vez que a não aquisição de metralhadoras
poderia comprometer gravemente a capacidade operacional do sistema penitenciário
federal, razão pela qual propõe indeferir a medida cautelar pleiteada;
Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apontados nos autos,
a unidade instrutiva concluiu, no mérito, por considerar a presente representação como
parcialmente procedente, entendendo suficiente a proposição de ciência das
impropriedades verificadas ao órgão representado, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção e arquivar os presentes autos, nos termos propostos pela
unidade instrutiva (peças 30-32), sem prejuízo da adoção das providências constantes do
item 1.7 deste acórdão.
1. Processo TC-039.313/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Políticas Penais.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Pedro Martins de Sa (41066/OAB-GO), representando
Marcos Sborowski Pollon.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Secretaria Nacional de Políticas Penais, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas no Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. não restou devidamente fundamentada a aquisição dos produtos em
lote único, uma vez que não ficou demonstrada a inviabilidade técnica da divisão do objeto
em itens e que não seria economicamente vantajosa para a instituição contratante,
contrariando a então vigente Instrução Normativa Seges-ME 40/2020 (inc. VII do art. 7º), as
disposições legais aplicáveis ao caso concreto (art. 3º, § 1º, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23,
§§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993) e a jurisprudência do TCU (Sumula - TCU 247 e Acórdão
529/2013-TCU-Plenário); e
1.7.1.2 não foi evidenciado, para a composição dos preços estimados durante a
etapa de planejamento da contratação, a metodologia utilizada, as memórias de cálculo e
os documentos que lhe dão suporte, em desconformidade com o que estabelece a
Instrução Normativa Seges-ME 40/2020 (inciso VI do art. 7º);
1.7.2. comunicar esta deliberação à Secretaria Nacional de Políticas Penais e ao
representante.