ACÓRDÃO Nº 4322/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4322/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente
representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das providências
descritas no item1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-005.926/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputada Federal Luciene Cavalcante.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Beatriz Hernandes Branco (377972/OAB-SP),
representando Luciene Cavalcante da Silva.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência, com o envio de cópia desta deliberação e da peça 5 destes
autos, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com fundamento no
art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das ocorrências relacionadas à ausência de
registro em sistema específico de presentes recebidos por autoridades, nos termos dos
itens 8 a 10 da instrução à peça 5, tendo em vista que contrariam o disposto nos arts. 116,
I, 124 e 143 e 148 da Lei 8.112/1990, no art. 3º da Resolução-CEP/PR 3/2000, c/c art. 18
do Decreto10.889/2021, bem como o princípio da moralidade, previsto no art. 37, caput,
da Constituição Federal;
1.7.2. comunicar esta deliberação à representante;
1.7.3. determinar o arquivamento do presente processo, com fundamento no
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.