ACÓRDÃO Nº 4321/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4321/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III e V, "a", e
235 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e em
sintonia com os pareceres destes autos (peças 8-11), em não conhecer da representação,
por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas
no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-000.226/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MPTCU)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar a juntada de cópia desta deliberação ao TC 034.653/2018-0,
com vistas ao acompanhamento, naquilo que couber, da política pública denominada
Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde;
1.7.2. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no
parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;
1.7.3. dar ciência desta deliberação ao representante.