ACÓRDÃO Nº 4320/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4320/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e em
sintonia com os pareceres destes autos (peças 6-7), em considerar atendidas as medidas
solicitadas no item 9.3 do Acórdão 2.088/2024-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-007.878/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional da Polícia Federal no
Amazonas (SR/PF/AM).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional da Polícia
Federal no Amazonas;
1.6.2. determinar o apensamento deste processo ao processo originador (TC
040.464/2023- 7), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução - TCU 321/2020.